Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.832, de 08 de junho de 2017, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2023