Lei Ordinária 4.557/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 1.761, de 21 de Junho de 1995.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2023
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2023

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