Ementa: Repristina o caput do art. 7º da Lei nº 2.534, de 08 de outubro de 2004, o qual foi alterado pela Lei nº 3.724, de 13 de Janeiro de 2016, e revogado pela Lei nº 4.546, 30 de dezembro de 2022
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/02/2023