Lei Ordinária 4.545/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Concede isenção temporária da Taxa de Gerenciamento Operacional - TGO instituída pela lei nº 3.353, de 11 de junho de 2013, que "Institui a Taxa de Gerenciamento Operacional, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 235/2022
Nº do Processo:   2266
Ano do Processo:   2022

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