Lei Ordinária 4.471/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o programa ‘Mulher Viva’, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/2022
Nº do Processo:   977
Ano do Processo:   2022

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