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  Lei Ordinária 4.456/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentário para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 98/2022
Nº do Processo:   865
Ano do Processo:   2022

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