Lei Ordinária 4.401/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Determina que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais e da outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2022
Nº do Processo:   138
Ano do Processo:   2022

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