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  Lei Ordinária 4.369/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.074, de 14 de maio de 2010, que "Institui o Programa Auxílio Moradia no Município de Santa Luzia/MG".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 217/2021
Nº do Processo:   2348
Ano do Processo:   2021

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