Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.300, de 9 de agosto de 2012, que "Dispõe sobre instalação, funcionamento e fiscalização de feiras livres no Município de Santa Luzia, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2021