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  Lei Ordinária 4.356/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a transferência dos servidores aposentados e pensionistas cujos benefícios são custeados pelo Tesouro Municipal de Santa Luzia ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores de Santa Luzia - IMPAS.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 196/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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