Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, que “Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2021