Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que "Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo de Santa Luzia".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2021