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  Lei Ordinária 4.333/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui nas atividades consideradas essenciais as atividades educacionais, assim como as escolas públicas e privadas do município.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 104/2021
Nº do Processo:   1039
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ivo Melo

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