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  Lei Ordinária 4.311/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das plantas baixas e/ou croquis no site da prefeitura municipal dos bairros reconhecidos pelo município de Santa Luzia e dá outras providências.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 95/2021
Nº do Processo:   937
Ano do Processo:   2021

Autoria

Glayson Johnny

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