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  Lei Ordinária 4.310/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na vacinação da população de Santa Luzia / MG contra a COVID-19 e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2021
Nº do Processo:   1102
Ano do Processo:   2021

Autoria

Paulo Bigodinho

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