Lei Ordinária 4.289/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra as crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2021
Nº do Processo:   770
Ano do Processo:   2021

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