Ementa: Altera o Art. 10 da Lei 3.787, de 2016 e o Art. 6º da Lei 4.093, de 2019 que “que disciplinam a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do município de Santa Luzia – MG” e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2021