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  Lei Ordinária 4.216/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento nos cemitérios localizados no Município de Santa Luzia-MG, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2020
Nº do Processo:   776
Ano do Processo:   2020

Autoria

Ivo Melo

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