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  Lei Ordinária 2.933/2008

Ementa: ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 2846 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2008

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Lei Ordinária2.846/2008 10/10/2008ALTERAInciso II do Parágrafo quarto do Art. 8°
Lei Ordinária2.846/2008 10/10/2008MENCIONA

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