Ementa: ESTABELECE NOVA DEMARCAÇÃO DAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO METROPOLITANA, URBANAS ESPECIAIS E RURAL DO MUNICÍPIO, APÓS ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/1982