Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município , e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2017


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 66/99

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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