Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização, confecção e distribuição de produtos que colaborem para acarretar riscos á saúde ou a segurança alimentar dos consumidores em cantinas e similares instaladas nas escola municipais situadas no município de santa luzia.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2015