Ementa: "Concede desconto sobre o valor do IPT-U · Imposto Predial e Territorial Urbano, T~ de Coleta de Lixo e Contribuição para Iluminação Pública de lotes vagos para o exercício fiscal de 2009 e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2009

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