Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DA MORADIA POPULAR-BEM-MORAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, DETERMINA A CONSIGNAÇÃO DE DOTAÇÃO PRÓPRIA PARA SUA EXECUÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/1997