Ementa: REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE3 SANTA LUZIA E SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE REGIÃO METROPOLITANA-PLAMBEL- COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL- SEPLAN/MG E A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS, S/ CEMIG.