Ementa: REFERENDAA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA E A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA - PLAMBEL COM A INTERVÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL- SEPLAN/MG.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/1982

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