Ementa: REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS DETEL/MG - E O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA COM A INTERVENIÊNCIA DA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG.