Ementa: REFERENDA CONVÊNIO Nº 011/88 DE MÚTUA COOPERAÇÃO QUE FAZEM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS-DEOP, O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ORA DENOMINADA SEE OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DO BAIRRO CÓRREGO DAS CALÇADAS, EM SANTA LUZIA - MG.