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  Lei Ordinária 1.258/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PERDÃO DE JUROS E MULTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) ATÉ O EXERCÍCIO DE 1988.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/1988

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