Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.474, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991-ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Arquivado
Data do Ato: 30/12/2011


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 55/66

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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