Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.159, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Arquivado
Data do Ato: 30/12/2011

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