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  Emenda à Lei Orgânica 01/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O ART. 137-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MG, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA QUE ESPECÍFICA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/08/2020

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