Ementa: Altera os §§ 2º e 3º do Art. 2º da Lei 3.299/2012 que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município de Santa Luzia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.299/2012 09/08/2012ALTERA§§ 2º e 3º do Art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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