Ementa: A Prefeitura Municipal autorizada a receber, com perdão de multas, até 30 de abril próximo, o pagamento das dívidas fiscais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/1948

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.