Ementa: Revoga a Lei nº 3.889, de 20 de dezembro de 2017, e regulamenta a admissão pela Câmara Municipal de Santa Luzia/MG, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, tecnólogo e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2020