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  Lei Ordinária 4.196/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo do Município de Santa Luzia-MG a instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço no período de Pandemia.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2020
Nº do Processo:   482
Ano do Processo:   2020

Autoria

Waguinho

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