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  Lei Ordinária 4.178/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº1623, de 08 de outubro de 1993, que " Autoriza doação do imóvel"
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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Executivo

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Lei Ordinária1.623/1993 08/10/1993REVOGA TOTALMENTE

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