Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.944, de 04 de junho de 2018, que "Dispõe sobre o instrumento de Estudo de Impacto de Vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia., e dá outras outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2020