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  Lei Ordinária 4.150/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o programa de 'Noções Básicas de Direito' nas escolas da rede pública de ensino na cidade de Santa Luzia-MG e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2019
Nº do Processo:   5312
Ano do Processo:   2019

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