Ementa: Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos e Passarelas de Pedestres no município e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/2019
Nº do Processo:   5232
Ano do Processo:   2019

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