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  Resolução 02/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a indenização de despesas realizadas em razão do mandato parlamentar e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 47/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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