Decreto Legislativo 05/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Modifica o inciso II do art. 18 do projeto de lei 011/2020 que "Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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