Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o §4º do art. 39 da Magna Carta, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do art. 86 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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