Ementa: Dispõe sobre a outorga de concessão, a título oneroso, com exploração publicitária, de uso de elementos do mobiliário urbano, mediante a assunção dos encargos relacionados à criação, confecção, instalação e manutenção de tais elementos.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2020