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  Lei Ordinária 4.108/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Executivo

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Lei Ordinária4.154/2019 20/12/2019MENCIONAart. 5º; art. 17; alínea "b" do inciso II do art. 27; art. 8º;

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