Ementa: Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência aos procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município de Santa Luzia, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2019