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  Lei Ordinária 4.103/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2980, de 03 de setembro de 2009, que "Institui o Programa de Apoio ao Produtor Rural e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Autoria

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AGRICULTURA

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