Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA NO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL O ATENDIMENTO DIÁRIO AO IDOSO CARENTE, OBJETIVANDO PROPORCIONAR AO IDOSO ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADAS AS SUAS NECESSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2018