Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO AS PENALIDADES PREVISTAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2013