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  Lei Ordinária 4.106/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso I do Art. 4º da Lei nº 1.934/97.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2019
Nº do Processo:   4140
Ano do Processo:   2019

Autoria

Neylor Cabral

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